AREsp 2602870 - DECISAO

AREsp 2602870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o regime inicial fechado e negou-se provimento ao recurso especial, pois a pena foi fixada acima de quatro anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas pela instância ordinária (maior gravidade concreta), o que autoriza a aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do CP sem necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: GIACOMO GABETA; Ministra Presidente (decisão Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Art. 33, §§ 2º E 3º Do CP, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Art. 33, §§ 2º E 3º Do CP Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GIACOMO GABETA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisão Agravada)

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 necessidade de reexame de provas para apreciação do recurso
  3. 3 manutenção ou alteração do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o regime inicial fechado e negou-se provimento ao recurso especial, pois a pena foi fixada acima de quatro anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas pela instância ordinária (maior gravidade concreta), o que autoriza a aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do CP sem necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada a fim de conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.