AREsp 2576612 - DECISAO

AREsp 2576612 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para concluir que, embora a reincidência do réu justifique a imposição de regime prisional mais gravoso, tal circunstância apenas autoriza a fixação do regime semiaberto quando a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos, nos termos da Súmula 269/STJ; por outro lado, a manutenção da vedação à substituição da pena por restritivas de direitos foi aceita pelo tribunal originário por haver condenação anterior por crime patrimonial (roubo), circunstância idônea para afastar a benesse nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: Leoni Carvalho dos Santos; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto ao recorrente, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Leoni Carvalho dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação do regime prisional (fechado x semiaberto) para pena igual ou inferior a quatro anos em caso de reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para concluir que, embora a reincidência do réu justifique a imposição de regime prisional mais gravoso, tal circunstância apenas autoriza a fixação do regime semiaberto quando a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos, nos termos da Súmula 269/STJ; por outro lado, a manutenção da vedação à substituição da pena por restritivas de direitos foi aceita pelo tribunal originário por haver condenação anterior por crime patrimonial (roubo), circunstância idônea para afastar a benesse nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto ao recorrente, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao recorrente, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.