HC 926067 - DECISAO
Por ausência de revisão criminal e diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, e considerando a orientação de que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reapreciação da decisão condenatória, o habeas corpus não foi conhecido in limine, especialmente diante da justificativa do regime prisional mais gravoso pela existência de dupla reincidência.
- Parties
- Impetrante: LEONARDO MARTINS FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço in Limine
- Outcome
- não conheço in limine do habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Prisional, Coação Ilegal, Dupla Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LEONARDO MARTINS FRANCO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço in Limine
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 reexame de regime prisional após trânsito em julgado
- 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Por ausência de revisão criminal e diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, e considerando a orientação de que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reapreciação da decisão condenatória, o habeas corpus não foi conhecido in limine, especialmente diante da justificativa do regime prisional mais gravoso pela existência de dupla reincidência.
Court Disposition
não conheço in limine do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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