HC 887515 - DECISAO

HC 887515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada; a desclassificação pretendida não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem, o que impediria o exame sem suprimir instância; e a fixação do regime fechado encontra respaldo na dosimetria aplicada e na jurisprudência sobre reincidência e quantum da pena, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a intervenção.

Parties
Paciente: RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Receptação Culposa Vs Dolosa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmulas Vinculantes/jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Receptação Culposa Vs Dolosa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para receptação culposa
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs aberto/ semiaberto)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada; a desclassificação pretendida não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem, o que impediria o exame sem suprimir instância; e a fixação do regime fechado encontra respaldo na dosimetria aplicada e na jurisprudência sobre reincidência e quantum da pena, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a intervenção.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se