AREsp 2491419 - DECISAO

AREsp 2491419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, o Tribunal de origem validamente fixou regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritiva de direitos em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, dada a valoração desfavorável da culpabilidade e demais circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: FABIANO BASTOS; Órgão Recorrido: Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Súmulas 07/stj E 83/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Súmulas 07/stj E 83/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

FABIANO BASTOS

Agravante

Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 07/STJ e n.83/STJ
  2. 2 fixação do regime prisional diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, o Tribunal de origem validamente fixou regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritiva de direitos em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, dada a valoração desfavorável da culpabilidade e demais circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.