HC 930473 - DECISAO

HC 930473 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, já que a matéria foi objeto de habeas corpus anteriormente ajuizados; ademais, a via é incompatível para o reexame de questões que demandam dilação probatória.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Exasperação Da Pena Base, Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Exasperação Da Pena Base Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Ristj)

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto diante de pena de 5 anos e 10 meses
  2. 2 uso de antecedentes para exasperar a pena-base após prazo depurador de 5 anos
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, já que a matéria foi objeto de habeas corpus anteriormente ajuizados; ademais, a via é incompatível para o reexame de questões que demandam dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.