HC 931865 - DECISAO

HC 931865 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância que impede o processamento e julgamento do habeas corpus pelo STJ, devendo a questão ser examinada por meio do recurso próprio na instância de origem.

Parties
Paciente: ADRIEL GONSALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Fundamentação Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Regime Prisional Fundamentação Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIEL GONSALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais severo
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria de fundo sem prévia decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância que impede o processamento e julgamento do habeas corpus pelo STJ, devendo a questão ser examinada por meio do recurso próprio na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se