HC 874999 - ACORDAO

HC 874999 - ACORDAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão embargado, pois a manutenção do regime mais gravoso foi fundamentada em elementos inerentes ao crime de roubo; contudo, ressaltou que a imposição de regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata contraria as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Constatou-se, todavia, a existência de erro material na indicação do quantum da pena, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para retificar a pena final para 6 anos, 8 meses de reclusão, e 17 dias-multa, sem efeitos infringentes sobre a fundamentação e mantendo-se o negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; negado provimento ao agravo regimental; retificação do quantum da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Roubo Majorado Embargos De Declaração Erro Material Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fundamentação do regime prisional mais gravoso
  2. 2 ocorrência de erro material na indicação do quantum da pena
  3. 3 adequação da fundamentação para imposição de regime mais severo diante de súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão embargado, pois a manutenção do regime mais gravoso foi fundamentada em elementos inerentes ao crime de roubo; contudo, ressaltou que a imposição de regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata contraria as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Constatou-se, todavia, a existência de erro material na indicação do quantum da pena, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para retificar a pena final para 6 anos, 8 meses de reclusão, e 17 dias-multa, sem efeitos infringentes sobre a fundamentação e mantendo-se o negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; negado provimento ao agravo regimental; retificação do quantum da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material, registrando-se que a pena final imposta pelas instâncias ordinárias foi de 6 anos, 8 meses de reclusão, e 17 dias-multa.