HC 790112 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois a execução da pena do paciente foi extinta em razão da concessão de indulto, tornando impertinente o pedido formulado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Regime Prisional, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regressão De Regime, Falta Grave, Sustação Cautelar Do Regime, Indulto, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Legal Issues
- 1 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade combinada com regressão do regime
- 2 possibilidade de sustação cautelar do regime aberto pelo juiz da VEC sem oitiva do agravante
- 3 perda de objeto do habeas corpus pela concessão de indulto que extingue a execução da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois a execução da pena do paciente foi extinta em razão da concessão de indulto, tornando impertinente o pedido formulado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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