AREsp 2573811 - DECISAO

AREsp 2573811 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o recorrente seja primário e a pena inferior a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, consideradas na dosimetria da pena, justificou a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do CP; assim, não há ilegalidade que justifique reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: YGOR GONCALVES FEYDIT; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

YGOR GONCALVES FEYDIT

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)
  3. 3 limites à reavaliação de matéria fático-probatória e da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o recorrente seja primário e a pena inferior a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, consideradas na dosimetria da pena, justificou a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do CP; assim, não há ilegalidade que justifique reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.