HC 928315 - DECISAO

HC 928315 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente é reincidente, o que torna incompatível o regime aberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: ITAMA LEITAO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Motivação Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Motivação Da Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ITAMA LEITAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente é reincidente, o que torna incompatível o regime aberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço o presente habeas corpus