AREsp 2572595 - DECISAO

AREsp 2572595 - DECISAO

Verificou-se a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) devidamente fundamentada na dosimetria, o que justificou a fixação do regime inicial semiaberto e tornou inadequada a substituição da pena por restritivas de direitos; em razão da vedação ao reexame fático-probatório e da jurisprudência consolidada, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO MARIN ALVES; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Maus Antecedentes Furto Qualificado Súmula 568/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO MARIN ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, §2º, c, do CP quanto à fixação do regime prisional
  2. 2 Violação ao art. 44 do CP quanto à substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria e sua repercussão no regime e na substituição da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) devidamente fundamentada na dosimetria, o que justificou a fixação do regime inicial semiaberto e tornou inadequada a substituição da pena por restritivas de direitos; em razão da vedação ao reexame fático-probatório e da jurisprudência consolidada, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.