HC 933931 - DECISAO

HC 933931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição ao recurso cabível; ademais, caso analisada a matéria de mérito, restou que o regime inicial fechado foi suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, uso de simulacro, via pública, vítima idosa), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a imposição de regime mais gravoso ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: ARISTIDES AUGUSTO DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea Jurisprudência Consolidada

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Parties

ARISTIDES AUGUSTO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso tendo a pena-base aplicada no mínimo legal
  3. 3 Relevância da fundamentação concreta (gravidade concreta) para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição ao recurso cabível; ademais, caso analisada a matéria de mérito, restou que o regime inicial fechado foi suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, uso de simulacro, via pública, vítima idosa), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a imposição de regime mais gravoso ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.