HC 934233 - DECISAO

HC 934233 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na existência de maus antecedentes, na reincidência e na fixação da pena-base acima do mínimo, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO CARMO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Via Recursal

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Parties

LEONARDO CARMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em razão de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na existência de maus antecedentes, na reincidência e na fixação da pena-base acima do mínimo, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.