HC 733514 - DECISAO

HC 733514 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ausência de recurso especial ou de pedido de revisão criminal a justificar a intervenção desta Corte, concede-se de ofício a ordem para fixar o regime prisional semiaberto, porquanto a pena definitiva ficou em patamar inferior a 8 anos, com aplicação das circunstâncias do art. 59 do CP e tratando-se de réu primário, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARLON DE ALMEIDA CORRÊA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp)

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Parties

MARLON DE ALMEIDA CORRÊA DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 nulidade por suposta não observância do art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico)
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ausência de recurso especial ou de pedido de revisão criminal a justificar a intervenção desta Corte, concede-se de ofício a ordem para fixar o regime prisional semiaberto, porquanto a pena definitiva ficou em patamar inferior a 8 anos, com aplicação das circunstâncias do art. 59 do CP e tratando-se de réu primário, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto.