HC 928352 - DECISAO

HC 928352 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque a reprimenda definitiva é de 03 anos e 01 mês (pena inferior a 4 anos) e, considerando a análise apresentada, restou caracterizada a viabilidade do regime semiaberto à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ), de modo que o regime fechado não se mostrou justificado para o caso concreto.

Parties
Paciente: CAIO VIANA PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

CAIO VIANA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para regime fechado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque a reprimenda definitiva é de 03 anos e 01 mês (pena inferior a 4 anos) e, considerando a análise apresentada, restou caracterizada a viabilidade do regime semiaberto à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ), de modo que o regime fechado não se mostrou justificado para o caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem a fim de fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação do delito previsto no art. 157, caput, na forma do art. 14, II, do Código Penal.
  • Publique-se e intimem-se.