HC 910443 - DECISAO

HC 910443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, a manutenção do regime semiaberto foi considerada adequada em razão da reincidência do paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 269), e a pretensão de substituição da pena por restritivas de direitos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES DA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas Do STJ

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da reincidência
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites da via extraordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, a manutenção do regime semiaberto foi considerada adequada em razão da reincidência do paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 269), e a pretensão de substituição da pena por restritivas de direitos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.