HC 935367 - DECISAO

HC 935367 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada em circunstâncias concretas do crime (emprego de arma de fogo, concurso de três agentes, temor às vítimas, apreensão da arma municiada e localização dos réus com a res furtivae), e o impetrante não demonstrou teratologia patente ou manifesto constrangimento ilegal no caso concreto.

Parties
Paciente: DIOGO MIGUEL SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Roubo Majorado Concurso Material

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Parties

DIOGO MIGUEL SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 fundamentação do regime com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada em circunstâncias concretas do crime (emprego de arma de fogo, concurso de três agentes, temor às vítimas, apreensão da arma municiada e localização dos réus com a res furtivae), e o impetrante não demonstrou teratologia patente ou manifesto constrangimento ilegal no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.