AREsp 2642580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime semiaberto está justificada pela reincidência do réu, em consonância com a Súmula 269 do STJ e com as disposições dos arts. 33 e 59 do Código Penal, de modo que não há violação do art. 33, § 2º, "c" do CP nem falta de fundamentação apta a autorizar regime mais brando.

Parties
Agravante: HELIEZER MARTINS GARREFA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Análise De Mérito E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HELIEZER MARTINS GARREFA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Análise De Mérito E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal quanto à fundamentação do regime inicial
  2. 2 Compatibilidade entre quantum da pena e imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Aplicação da Súmula 269 do STJ a reincidentes com pena <=4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime semiaberto está justificada pela reincidência do réu, em consonância com a Súmula 269 do STJ e com as disposições dos arts. 33 e 59 do Código Penal, de modo que não há violação do art. 33, § 2º, "c" do CP nem falta de fundamentação apta a autorizar regime mais brando.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal a correção do nome do agravante.