HC 896777 - ACORDAO

HC 896777 - ACORDAO

Recebidos os embargos como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes e da reincidência, entendimento compatível com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo também correta a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

Paulo

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso em razão de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Compatibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes e da reincidência, entendimento compatível com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, sendo também correta a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental