AREsp 2670934 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto pela existência de circunstância judicial desabonadora, configurando fundamentação idônea que legitima a fixação de regime mais gravoso; em face dessa conformidade com a orientação pacificada do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MICHEL MARTINS DE LIMA; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Concreta, Circunstância Judicial Desabonadora, Inadmissão Por Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Gravidade Concreta Circunstância Judicial Desabonadora Inadmissão Por Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

MICHEL MARTINS DE LIMA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais gravoso mediante fundamentação idônea
  2. 2 alegação de violação ao art. 33, § 2º, 'c' do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto pela existência de circunstância judicial desabonadora, configurando fundamentação idônea que legitima a fixação de regime mais gravoso; em face dessa conformidade com a orientação pacificada do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.