HC 911638 - DECISAO

HC 911638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, o regime fechado mantido pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a fixação do regime mais gravoso quando há reincidência e circunstâncias judiciais desabonadoras, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 definição do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 uso da reincidência e circunstâncias judiciais negativas para fixação do regime fechado
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, o regime fechado mantido pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a fixação do regime mais gravoso quando há reincidência e circunstâncias judiciais desabonadoras, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.