AREsp 2405767 - DECISAO

AREsp 2405767 - DECISAO

Por se tratar de agente reincidente e haver valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e da personalidade), mostra-se adequada a manutenção do regime prisional fechado, mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para fixar o regime inicial fechado.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula N. 568 Do STJ Súmula N. 269 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Defesa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 influência da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e personalidade) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de agente reincidente e haver valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e da personalidade), mostra-se adequada a manutenção do regime prisional fechado, mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para fixar o regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para fixar o regime inicial fechado para cumprimento de pena do agravado.
  • Publique-se.