AREsp 2634020 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de reformar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para impor regime inicial mais gravoso em razão da gravidade concreta do delito (porte de arma semiautomática carregada e disparo), sendo esta motivação suficiente mesmo com pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: CELSO FRANCISCO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Porte De Arma De Fogo De Numeração Suprimida, Gravidade Concreta, Súmula N.440/stj, Fixação Do Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Porte De Arma De Fogo De Numeração Suprimida Gravidade Concreta Súmula N.440/stj Fixação Do Regime Inicial

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Parties

CELSO FRANCISCO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula n.440/STJ
  3. 3 valoração da gravidade concreta e do modus operandi para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de reformar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para impor regime inicial mais gravoso em razão da gravidade concreta do delito (porte de arma semiautomática carregada e disparo), sendo esta motivação suficiente mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada