HC 912445 - ACORDAO

HC 912445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é conhecido quando tem natureza de substituição de recurso próprio ou revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos, em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP e súmulas aplicáveis, de modo que não há ilegalidade na decisão agravada.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Embriaguez Ao Volante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para pena inferior a 4 anos em caso de reincidência
  3. 3 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal na dosimetria e escolha do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é conhecido quando tem natureza de substituição de recurso próprio ou revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos, em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP e súmulas aplicáveis, de modo que não há ilegalidade na decisão agravada.