AREsp 2441388 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento do Tema 182 do STF ao caso, por entender que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional que abrange também a fixação do regime prisional quando esta decorre dessa valoração; assim, não havendo repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERICK SANTOS PIRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema N. 182 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema N. 182 Stf)

Case Brief

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Parties

ERICK SANTOS PIRIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em decorrência da valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 aplicação do Tema n. 182 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 182 do STF ao caso, por entender que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional que abrange também a fixação do regime prisional quando esta decorre dessa valoração; assim, não havendo repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário