HC 935881 - DECISAO

HC 935881 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a questão suscitada não foi debatida na instância ordinária, e o conhecimento do habeas corpus neste Tribunal configuraria supressão de instância, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leandro Vieira dos Santos; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Súmula 719 Do STF
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Súmula 719 Do STF

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Parties

Leandro Vieira dos Santos

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação adequada
  2. 2 análise de matéria não debatida na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 aplicação dos limites de competência do STJ previstos no art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a questão suscitada não foi debatida na instância ordinária, e o conhecimento do habeas corpus neste Tribunal configuraria supressão de instância, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se