HC 936501 - DECISAO

HC 936501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio e, no mérito, não há manifesto ilegalidade a ser sanada: o paciente é reincidente, razão pela qual o regime semiaberto é aplicável nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, sendo jurisprudência consolidada a necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: DIRCEU FERREIRA DO PRADO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU FERREIRA DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime semiaberto e possibilidade de regime aberto
  3. 3 efetividade da reincidência para impedir regime aberto (art. 33, §§2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio e, no mérito, não há manifesto ilegalidade a ser sanada: o paciente é reincidente, razão pela qual o regime semiaberto é aplicável nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, sendo jurisprudência consolidada a necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.