HC 938214 - DECISAO

HC 938214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e por existir jurisprudência e fundamentos que autorizam a manutenção do regime mais gravoso: há mala antecedentes comprovada por condenação anterior por lesão corporal seguida de morte e provas de nova agressão, o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência desta Corte, justifica impor regime semiaberto/mais gravoso apesar do reduzido quantum da pena; assim, a impetração é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: RENATO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Decisão Liminar Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Decisão Liminar Monocrática

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Parties

RENATO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão liminar monocrática pelo relator
  3. 3 fixação do regime prisional diante de maus antecedentes e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e por existir jurisprudência e fundamentos que autorizam a manutenção do regime mais gravoso: há mala antecedentes comprovada por condenação anterior por lesão corporal seguida de morte e provas de nova agressão, o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência desta Corte, justifica impor regime semiaberto/mais gravoso apesar do reduzido quantum da pena; assim, a impetração é manifestamente improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino a correção da autuação para fazer constar o delito de lesão corporal na identificação dos autos
  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus