HC 939938 - DECISAO

HC 939938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso legalmente cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto foi correta diante da reincidência do paciente e da aplicação do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: LOUIS FERNANDO HENRIQUE DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lesão Corporal, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lesão Corporal Violência Doméstica

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Parties

LOUIS FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 compatibilidade do regime semiaberto com pena de detenção
  3. 3 fixação do regime inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso legalmente cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto foi correta diante da reincidência do paciente e da aplicação do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.