HC 940423 - DECISAO

HC 940423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via ordinária; assim, não cabia o conhecimento pela Corte Superior e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA FILHO; Paciente: WELLINGTON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8050203-72.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula 440/stj, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 440/stj Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS PEREIRA FILHO

Paciente

WELLINGTON SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8050203-72.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 violação da Súmula 440 do STJ quanto ao regime prisional mais gravoso
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância e não supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via ordinária; assim, não cabia o conhecimento pela Corte Superior e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.