HC 934366 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a fixação do regime fechado em razão da gravidade concreta da conduta e de circunstância judicial negativa.

Parties: Embargante: FLAVIO JOSE ALMEIDA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e manter o não conhecimento da impetração.
Legal Topics: Regime Prisional, Regime Semiaberto, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 719/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Regime Semiaberto Omissão Embargos De Declaração Súmula 719/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FLAVIO JOSE ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 omissão quanto à alteração do regime prisional
2 possibilidade de aplicação do regime prisional semiaberto mesmo sem aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
3 manutenção do regime fechado por existência de circunstância judicial negativa e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e manter o não conhecimento da impetração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.