HC 937866 - DECISAO

HC 937866 - DECISAO

O pedido não mereceu conhecimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO ANTHONY SANTANA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Regime Prisional, Detração, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Detração Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Preclusão +1 more

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Parties

ITALO ANTHONY SANTANA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 efeito da detração sobre o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido não mereceu conhecimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.