HC 938074 - DECISAO

HC 938074 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem assegurou que, ao ser cumprido o mandado de prisão, o paciente será encaminhado para unidade compatível com o regime intermediário, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo probatório, providência vedada nesta via, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a medida de urgência foi negada.

Parties
Paciente: ADÃO NUNES DE BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Progressão De Regime, Intimação Da Defensoria Pública, Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Progressão De Regime Intimação Da Defensoria Pública Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

ADÃO NUNES DE BARROS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia da Defensoria Pública antes da expedição/cumprimento de mandado de prisão para regime semiaberto
  2. 2 efeito da falta de estabelecimento penal adequado sobre a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  3. 3 compatibilidade de alojamento conjunto de regimes semiaberto/aberto com regime fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem assegurou que, ao ser cumprido o mandado de prisão, o paciente será encaminhado para unidade compatível com o regime intermediário, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo probatório, providência vedada nesta via, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a medida de urgência foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.