HC 847962 - DECISAO

HC 847962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já veiculado e decidido em precedente (HC 849827 e demais decisões citadas), não havendo ilegalidade nova a ser sanada; fundamento legal para o não conhecimento: art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, aplicando-se também o art. 210 do RISTJ quanto à reiteração.

Parties
Paciente: IVAN ALVES DA SILVA; Paciente: JOSE DEJAMAR FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500940-48.2021.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Liminar Indeferida
Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Reiteração De Pedido Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN ALVES DA SILVA

Paciente

JOSE DEJAMAR FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500940-48.2021.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do regime prisional inicial fixado na sentença
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já ventilado em decisum anterior
  3. 3 Pleito de fixação do regime semiaberto e redução do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já veiculado e decidido em precedente (HC 849827 e demais decisões citadas), não havendo ilegalidade nova a ser sanada; fundamento legal para o não conhecimento: art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, aplicando-se também o art. 210 do RISTJ quanto à reiteração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.