HC 908249 - ACORDAO

HC 908249 - ACORDAO

Por ser o réu reincidente, a manutenção do regime inicial semiaberto é proporcional e conforme o art. 33, §2º do Código Penal e a Súmula 269/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ATILA DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Lesão Corporal Grave, Resistência, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Penal Regime Prisional Reincidência Lesão Corporal Grave Resistência Habeas Corpus Súmula 269/stj

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Parties

ATILA DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §2º do Código Penal e da Súmula 269/STJ
  3. 3 possibilidade de redução do regime com base nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Por ser o réu reincidente, a manutenção do regime inicial semiaberto é proporcional e conforme o art. 33, §2º do Código Penal e a Súmula 269/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus.