AREsp 2516270 - DECISAO

AREsp 2516270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial porque a matéria comporta análise eminentemente jurídica e não reexame de fatos na forma da Súmula 7/STJ; considerando o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem para patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos e o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, a alteração do regime para o inicialmente fechado configura consectário lógico do novo patamar de pena, não dependendo de pedido expresso da acusação, razão pela qual se deu provimento ao agravo para fixar o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Gustavo Rodrigo dos Santos; Apelado: Thiago Henrique da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Admissibilidade E Conteúdo Do Agravo
Outcome
Agravo provido em parte, conhecido e provido para fixar o regime inicial fechado
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Independência Funcional Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Independência Funcional Do Ministério Público Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Gustavo Rodrigo dos Santos

Recorrido

Thiago Henrique da Cruz

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Admissibilidade E Conteúdo Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime prisional sem pedido expresso da acusação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, 'b', do CP ao caso concreto
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial porque a matéria comporta análise eminentemente jurídica e não reexame de fatos na forma da Súmula 7/STJ; considerando o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem para patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos e o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, a alteração do regime para o inicialmente fechado configura consectário lógico do novo patamar de pena, não dependendo de pedido expresso da acusação, razão pela qual se deu provimento ao agravo para fixar o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo provido em parte, conhecido e provido para fixar o regime inicial fechado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial