HC 933397 - DECISAO

HC 933397 - DECISAO

A manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela presença de circunstância judicial desfavorável na dosimetria e pela multirreincidência do paciente, fundamentos considerados idôneos para afastar a aplicação da Súmula 269/STJ e, assim, denegar a ordem de habeas corpus, mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: AFONSO BRAGA RODRIGUES TIMOTEO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501255-23.2024.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

AFONSO BRAGA RODRIGUES TIMOTEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501255-23.2024.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ em casos de pena inferior a quatro anos
  3. 3 efeito da reincidência múltipla e de circunstância judicial desfavorável na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela presença de circunstância judicial desfavorável na dosimetria e pela multirreincidência do paciente, fundamentos considerados idôneos para afastar a aplicação da Súmula 269/STJ e, assim, denegar a ordem de habeas corpus, mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.