HC 931453 - DECISAO

HC 931453 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado com base na aplicação do art. 59 do CP e na presença de maus antecedentes e reincidência do paciente, circunstâncias que, segundo interpretação consolidada e precedentes (incluindo a Súmula 269/STJ), autorizam o estabelecimento do regime fechado mesmo com pena final inferior a quatro anos, não se evidenciando ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO VIEIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501879-33.2019.8.26.0541); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Substituição De Pena

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Parties

FERNANDO VIEIRA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501879-33.2019.8.26.0541)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado apesar da pena final inferior a 4 anos
  2. 2 Compatibilidade entre reincidência/maus antecedentes e imposição do regime fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou sursis diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado com base na aplicação do art. 59 do CP e na presença de maus antecedentes e reincidência do paciente, circunstâncias que, segundo interpretação consolidada e precedentes (incluindo a Súmula 269/STJ), autorizam o estabelecimento do regime fechado mesmo com pena final inferior a quatro anos, não se evidenciando ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denega-se a ordem de habeas corpus