HC 939384 - DECISAO

HC 939384 - DECISAO

O writ não comporta processamento por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado; além disso, não se verifica constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a medida no modus operandi que demonstra maior reprovabilidade e periculosidade da conduta, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marco Antonio Silva de Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Não comporta processamento; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Falsa Identidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Modus Operandi
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Parties

Marco Antonio Silva de Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 fundamentação por gravidade abstrata versus fundamentação circunstanciada

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado; além disso, não se verifica constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a medida no modus operandi que demonstra maior reprovabilidade e periculosidade da conduta, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não comporta processamento; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.