HC 911902 - ACORDAO

HC 911902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente, a dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais pelo juízo a quo foram consideradas corretas, e a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime semiaberto para reincidentes mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na escolha do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente, a dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais pelo juízo a quo foram consideradas corretas, e a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime semiaberto para reincidentes mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.