HC 940931 - DECISAO

HC 940931 - DECISAO

Verificou-se coação ilegal na fixação do regime inicial fechado porque a fundamentação utilizou conceitos de gravidade abstrata e termos típicos normativos sem correspondência com elementos concretos dos autos; aplicando a jurisprudência e a Súmula 440/STJ, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, não se pode impor regime mais gravoso sem motivação idônea, razão pela qual o regime adequado é o semiaberto nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas 440 E 231 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação Do Regime Inicial Súmulas 440 E 231 STJ

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 coação ilegal por estabelecimento de regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificou-se coação ilegal na fixação do regime inicial fechado porque a fundamentação utilizou conceitos de gravidade abstrata e termos típicos normativos sem correspondência com elementos concretos dos autos; aplicando a jurisprudência e a Súmula 440/STJ, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, não se pode impor regime mais gravoso sem motivação idônea, razão pela qual o regime adequado é o semiaberto nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES FILHO, mantidos os demais termos da condenação.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.