AREsp 2673413 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial sustentando que, após a detração, embora reste pena inferior a quatro anos, a gravidade concreta do crime (quantidade/variedade de drogas apreendidas) e a reincidência justificam a fixação do regime semiaberto, em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06, e com a jurisprudência do STJ; o desconto do tempo de prisão cautelar não altera automaticamente o regime prisional.

Parties
Agravante: ADRIANO SILVESTRE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Detração Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

ADRIANO SILVESTRE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e efeito da detração penal (art. 387, § 2º, CPP e Lei nº 12.736/12) sobre o regime prisional
  2. 2 fixação do regime inicial diante da pena restante após detração
  3. 3 valoração da gravidade do crime e risco de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial sustentando que, após a detração, embora reste pena inferior a quatro anos, a gravidade concreta do crime (quantidade/variedade de drogas apreendidas) e a reincidência justificam a fixação do regime semiaberto, em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06, e com a jurisprudência do STJ; o desconto do tempo de prisão cautelar não altera automaticamente o regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.