AREsp 2709446 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea, ou seja, a existência de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta da conduta, o que autoriza o recrudescimento do regime prisional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Simon Alberto Flores Soto; Agravante: Ildair Pinheiro Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Gravidade Concreta Do Delito, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Gravidade Concreta Do Delito Fundamentação Idônea

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Parties

Simon Alberto Flores Soto

Agravante

Ildair Pinheiro Correia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando haja fundamentação idônea e gravidade concreta
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea, ou seja, a existência de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta da conduta, o que autoriza o recrudescimento do regime prisional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.