HC 802299 - ACORDAO

HC 802299 - ACORDAO

Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) afasta a incidência da Súmula 269/STJ, justificando o regime inicial fechado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula 269/stj, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Súmula 269/stj Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Efeito de maus antecedentes na dosimetria da pena e no regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) afasta a incidência da Súmula 269/STJ, justificando o regime inicial fechado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida