HC 944584 - DECISAO

HC 944584 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Unificação De Penas, Bis in Idem, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Regime Prisional Unificação De Penas Bis in Idem Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância e necessidade de submissão ao colegiado
  3. 3 eventual bis in idem na fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.