AREsp 2685078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recrudescimento do regime inicial para fechado foi suficientemente fundamentado por elementos concretos constantes dos autos (local, horário, natureza do bem visado, presença de vítima adolescente, concurso de agentes, emprego de arma com disparo), e a jurisprudência admite o agravamento do regime com base na gravidade concreta da conduta ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional, Gravidade Concreta, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria, Agravo Regimental
Penal Regime Prisional Gravidade Concreta Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravamento do regime inicial apesar da fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 necessidade de fundamentação específica em elementos concretos extraídos dos autos para recrudescimento do regime
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recrudescimento do regime inicial para fechado foi suficientemente fundamentado por elementos concretos constantes dos autos (local, horário, natureza do bem visado, presença de vítima adolescente, concurso de agentes, emprego de arma com disparo), e a jurisprudência admite o agravamento do regime com base na gravidade concreta da conduta ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.