HC 928678 - DECISAO

HC 928678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de insurgência já submetida e julgada por esta Corte (AResp 2.301.148/SP), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o disposto no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: ANDERSON SEVAROLLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Desclassificação (art. 129, §1º, III, Cp), Reiteração De Matéria, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Desclassificação (art. 129, §1º, Iii, Cp) Reiteração De Matéria Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

ANDERSON SEVAROLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime prisional inicialmente semiaberto imposta pelo acórdão do TJSP
  2. 2 repetição de insurgência já examinada por esta Corte
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus por reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de insurgência já submetida e julgada por esta Corte (AResp 2.301.148/SP), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o disposto no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.