HC 931496 - DECISAO

HC 931496 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva e por ausência de competência do STJ para rever o mérito; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois a fixação do regime mais gravoso foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais negativas consideradas na primeira fase da dosimetria, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ MATHEUS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmulas N. 718 E 719 STF
Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmulas N. 718 E 719 STF

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Parties

FABIO LUIZ MATHEUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da fixação de regime prisional inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva e por ausência de competência do STJ para rever o mérito; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois a fixação do regime mais gravoso foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais negativas consideradas na primeira fase da dosimetria, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.