HC 912608 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição do regime prisional fechado foi devidamente fundamentada: a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e há valoração negativa concreta da conduta social (andava armado, provocava confusões e brigas) e da culpabilidade (crime contra parente enquanto bebiam), em conformidade com os arts. 33 §3º, 59 e 68 do Código Penal; não há ilegalidade manifesta que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics: Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Culpabilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Conduta Social Culpabilidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Imposição de regime prisional fechado em razão de pena-base fixada acima do mínimo legal
2 Valoração negativa da conduta social e da culpabilidade como fundamento para exasperação da pena-base
3 Possibilidade e limites do reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão impugnada e a custódia cautelar